ABAIXO-ASSINADO PELA IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO ANIMAL EM IRECÊ

À Sua Excelência, o Prefeito Municipal de Irecê, aos Secretários Municipais e aos Ilustres Vereadores da Câmara Municipal de Irecê.

Assunto: Exigência da sociedade civil pela implementação imediata de uma Política Municipal de Proteção Animal, baseada em Lei, Dados e Controle Populacional Ético.

Nós, cidadãos de Irecê e região, tutores, protetores independentes e defensores da causa animal, manifestamos nossa profunda preocupação com a crescente crise de abandono, superpopulação de animais nas ruas, casos de atropelamentos e ataques que colocam em risco a saúde pública e a segurança de nossa comunidade.

Reconhecemos a intenção da gestão municipal em responder à crise com o anúncio de um “Centro de Proteção Animal” e veículos de resgate. Contudo, a experiência técnica e a realidade de outras cidades provam que concentrar recursos em uma estrutura física (baias e carros) sem a base legal e de dados necessária é uma solução dispendiosa que, invariavelmente, se torna um ponto de descarte e falha em resolver a raiz do problema.

A solução eficaz e economicamente sustentável já é de conhecimento desta gestão: o Plano de Governo Estrutural foi entregue ao então candidato a Prefeito Murilo França, em agosto de 2024, pelo Elo Animal e detalha o caminho que funciona.

Desta forma, os cidadãos abaixo-assinados solicitam e exigem, de forma imediata e inadiável, que o Poder Executivo e o Poder Legislativo de Irecê priorizem e implementem as seguintes ações estruturais:

DEMANDAS IMEDIATAS E INEGOCIÁVEIS

1. Criação do Sistema de Dados e Cadastro Animal

Exigimos o lançamento do RG Animal e a integração ao Sistema Nacional de Cadastro (SinPatinhas/ProPatinhas). Esta ação de baixo custo e alta inteligência permite:

• Identificação e Responsabilidade: Instituir a obrigatoriedade do cadastro dos animais, responsabilizando tutores pelo abandono.
• Integração de Dados: Vincular o cadastro animal ao cadastro familiar das Unidades Básicas de Saúde (UBS) para um levantamento de dados preciso sobre a população animal.

2. Plano de Castração Ético e Focado

Requeremos o uso dos dados do cadastro para a elaboração e execução de um Plano de Castração Ético focado e prioritário para:

• Animais em situação de rua.
• Animais de tutores em baixa renda, que não têm condições de arcar com o procedimento.
• Áreas de maior superpopulação, garantindo a eficácia do investimento público e o controle populacional real.

3. Amparo e Credenciamento para Protetores

Em vez de criar prioritariamente uma estrutura física, solicitamos antes disso, a formalização de uma Política de Amparo e Acolhimento para os protetores independentes e ONGs que já sustentam a causa animal na cidade. Isso inclui:

• Prioridade e Acesso: Garantir o acesso prioritário desses protetores ao programa de castração e apoio veterinário.
• Credenciamento de Clínicas: Começar a credenciar clínicas veterinárias, desafogando a demanda e garantindo assistência rápida e descentralizada.

4. Criação do Marco Legal e do Fundo Financeiro

Solicitamos o encaminhamento imediato e aprovação da Lei Municipal de Proteção Animal, que deve prever a criação do Fundo Municipal de Proteção Animal (FMPA), destinando a ele, de forma obrigatória, as multas aplicadas por maus-tratos e abandono, garantindo recursos perenes para as ações.

Nós, cidadãos de Irecê, exigimos que a gestão municipal troque a visibilidade do prédio, nesse primeiro momento, pela efetividade e sustentabilidade de uma política baseada em Lei, Dados e Justiça Social. A solução está no sistema, e não no cimento.

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